DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Número 10, Outubro de 2017
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA:  Corrupção é tema de abertura de curso sobre investigação de crimes contra a administração pública;  MP pede transferência de detentos de presídio superlotado em Paulo Afonso;  Promotora de justiça baiana integrará comissão de anteprojeto de lei contra o tráfico de drogas e armas;  "Operação Beton" prende quatro pessoas que sonegaram mais de R$ 73 milhões;  Prisão preventiva de Adriel é decretada a pedido do MP;  Ex-integrantes da banda 'New Hit' são presos em Salvador;  Estado deverá transferir presos e aumentar quadro de agentes penitenciários do Presídio de Paulo Afonso;  Operação ‘Último Tango’ prende cinco vereadores no Município de Correntina. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP:  Conselheiros apresentam proposta de resolução que restaura o direito dos advogados de examinar autos e de obter cópias de PIC;  Ação Nacional do MP em defesa do Sistema Prisional ocorre nos dias 6 e 7 de dezembro;  Ação do CNMP de combate à corrupção é aprovada em reunião da Enccla. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA:  Canavieiras promove audiência por videoconferência e agiliza prestação jurisdicional;  Curso capacita para a aplicação da Justiça Restaurativa na área criminal;  TJBA orienta juízes a conduzir mulheres em situação de violência a Centro de Referência;  Varas do Júri devem informar processos pautados para Mês Nacional do Júri até sexta (20);  Reunião de presidentes dos tribunais anuncia início do cadastro de presos em novo sistema digital. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ:  CNJ Serviço: quais as vantagens de fazer parte do júri popular?;  Número de mulheres presas multiplica por oito em 16 anos;  BNMP 2.0 começa a cadastrar presos e mandados de prisão no dia 25/10;  Pesquisa revela frustração de mulheres vítimas de violência com a justiça;  Audiências de Custódia: negros e jovens são maioria;  Sem ordem judicial, PM não pode prender quem descumpre monitoramento;  Tribunais julgam 19,7 mil processos de violência contra mulheres. CONGRESSO NACIONAL:  Segurança Pública aprova permissão para policial decidir sobre identificação criminal;  Câmara instala comissão de juristas para rever penas contra o crime organizado;  Comissão permite que municípios construam penitenciárias para condenados locais;  Crimes contra civis cometidos por militares passarão a ser julgados pela Justiça Militar;  Senado aprova alterações na Lei Maria da Penha;  Descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha pode passar a ser crime;  Comissão aprova medidas alternativas à prisão preventiva de militar;  Câmara aprova penas para o abandono de idosos por familiares;  Debatedores defendem tipificação do crime de violência contra mulher em meios de transporte;  PEC que cria polícias penais segue para a câmara;  Senado aprova novas regras para crimes contra sistema financeiro;  Lasier manifesta preocupação com fim da prisão após condenação em 2ª instância;  Sancionada lei que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de uso restrito; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:  Magistrados questionam norma sobre investigação criminal pelo MP;  HC é inviável para pleitear direito de receber visita em prisão, decide ministro;  Suspensa execução provisória da pena de condenado com direito de recorrer em liberdade;  Princípio do promotor natural e substituição de órgão acusador ao longo processo;  Teoria do domínio do fato e autoria;  HC garante liberdade a acusados de tráfico de pequena quantidade de droga;  Norma sobre investigação criminal pelo Ministério Público é questionada pela OAB;  HC: Crime militar impróprio e competência. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:  Juízo estadual é quem decide sobre necessidade de manter preso em penitenciária federal;  A interceptação telefônica como meio de prova;  Jurisprudência em Teses trata de crimes tributários, econômicos e contra consumidores;  Música, livros e ressocialização: possibilidades de remição de pena na visão do STJ;  Reincidência específica também pode ser compensada com confissão espontânea no cálculo da pena;  Conhecimento de embargos de declaração define redução de prescrição para réu idoso;  Mais seis enunciados na página de Súmulas Anotadas. ARTIGO CIENTÍFICO:  A LEI QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça. PEÇAS PROCESSUAIS:  PARECER - BUSCA E APREENSÃO - ADESIVIDADE - QUEBRA DE DADOS - TERMINAIS ENCONTRADOS NA BUSCA - DEFERIMENTO, Aviner Rocha Santos – Promotor de Justiça.  PARECER - POLÍCIA CIVIL - REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - PRODUTO DO CRIME DE TRÁFICO - DEFERIMENTO, Igor Clóvis Silva Miranda – Promotor de Justiça.  PARECER - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDIDAS - BEM UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS – INDEFERIMENTO, Igor Clóvis Silva Miranda – Promotor de Justiça.
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: Tráfico de drogas
Sistema carcerário
Violência contra a mulher
Lei Maria da Penha
Crime hediondo
Ministério Público
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/870
Data do documento: Out-2017
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