DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Número 01, Março de 2018
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA:  MP recomenda rede hoteleira a adotar medidas para enfrentar violência sexual infantojuvenil;  Operação “FALLITUR VISIO” combate fraudes em licitações em Jaguarari;  MP sedia reunião do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;  Corregedoria-Geral do MP promove seminário de orientação funcional com foco na atuação na área criminal;  Determinada prisão de ex-prefeito de Jaguarari;  Operação “PERFIL FALSO” reprime crimes de estelionato sexual contra mulheres na Bahia;  Operação contra furto de petróleo bruto nos dutos da Transpetro é realizada em quatro Estados;  Ex-vereador denunciado pela “operação carro fantasma” é preso em Remanso;  TJ mantem decisão de instalação de bloqueadores de celulares em presídio de Paulo Afonso;  Justiça acata denúncias criminais contra dois ex-prefeitos do município de Campo Alegre de Lourdes;  Tornozeleiras eletrônicas disponibilizadas pela Justiça começam a ser utilizadas;  Secretária municipal de Camaçari é denunciada por exigir propina para liberação de empreendimentos imobiliários;  MP denuncia 17 vereadores de Camaçari por peculato e pede prisão de presidente da Câmara;  Decretada prisão preventiva de denunciado por duplo homicídio em Saúde;  Ex-prefeito de Rio Real é denunciado por conceder licença em desacordo com normas ambientais;  Decretada prisão preventiva de mulher que envenenou quatro pessoas em Saúde;  Homem é condenado por poluição sonora em Ilhéus;  MP denuncia à justiça acusado de estupros em Jacobina. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP:  Resoluções do conselho sobre investigação criminal a cargo do MP são debatidas em simpósio;  Grupo de trabalho discute repercussões na atuação do MP a partir de possíveis alterações na Lei de Execução Penal;  CNMP cria comissão de enfrentamento à corrupção;  Enasp/CNMP apresenta resultados positivos obtidos a partir da meta de redução do feminicídio;  Divulgado Plano Diretor da Comissão do Sistema Prisional do CNMP para o biênio 2018-2019;  Comissão de segurança pública do CNMP discute melhorias do sistema penitenciário;  Abertura do ano judiciário: Dodge defende efetividade da justiça e combate à impunidade;  Enasp/CNMP e Unesco discutem ações de combate aos assassinatos de profissionais da imprensa;  Resolução decide casos em que o MP pode propor acordos de não-persecução penal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA:  CNJ destaca trabalho do TJBA em publicação sobre o combate à violência contra a mulher;  3ª Vara Justiça pela Paz em Casa começa a atender o homem agressor com a instalação do CIAME;  Presidente do TJBA se reúne com integrantes do comitê interinstitucional de recuperação de ativos;  Magistrada destaca performance do TJBA no mês nacional do júri;  TJBA está entre os dez tribunais que superaram a meta do CNJ de combate à violência doméstica;  Mês nacional do júri: TJBA é 6º tribunal brasileiro que mais designou e realizou sessões;  Vara Criminal de Ipiaú promove ações voltadas para a semana Justiça pela Paz em Casa;  Defensoria Pública lança Núcleo de apoio a vítimas de crimes violentos e seus familiares;  Palestras promovem reflexões sobre o enfrentamento da violência contra a mulher;  Assista online as palestras sobre abuso sexual no transporte público e feminicídio;  Seminário apresenta resultado de estudos sobre as Audiências de Custódia na Bahia;  Varas da Justiça pela Paz em Casa registram 38 procedimentos no carnaval de Salvador;  2ª Turma da 2ª Câmara Criminal tem novo presidente;  TJBA acompanha CNJ em visita a unidades prisionais femininas de Salvador e Feira de Santana;  TJBA implanta BNMP 2.0;  Desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto assume presidência da 1ª Câmara Criminal – 2ª Turma;  Feira de Santana: Fórum e Vara da Justiça pela Paz em Casa ganham novas instalações;  Central de serviços penitenciários divulga números de 2017; procedimentos agilizam rotinas. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ:  Tutoriais BNMP ensinam usuários a operar sistema na internet;  Semana pela Paz em Casa: cresce o atendimento da Justiça à mulher;  Cadastro Nacional já registra mais de 82 mil presos;  CNJ Serviço: como é calculada a dosimetria das penas?;  Depoimento especial: curso para juízes é atualizado;  Cadastro do CNJ registra 685 mulheres grávidas ou lactantes presas;  Mulheres presas: a oportunidade de uma nova história longe do crime;  A DOR DA MULHER Cármen Lúcia escuta as vítimas da violência doméstica;  Lei Maria da Penha é necessária, mas insuficiente;  Presídios femininos: o descaso com saúde e alimentação de grávidas e crianças;  CNJ lança mapa de implantação do Cadastro Nacional de Presos;  Cármen Lúcia oferece ao Ministério de Jungmann cadastro do CNJ para monitorar prisões;  CNJ Serviço: o que são crimes hediondos?;  CNJ Serviço: sequestro internacional de crianças;  CNJ Serviço: o que faz um assistente de acusação;  Audiência de custódia: tipo de crime e violência pesam em decisões;  Justiça baiana inclui 31 classes processuais do PJe no 2º grau. CONGRESSO NACIONAL:  Lei vai punir quem descumprir medidas judiciais de proteção de mulheres vítimas de violência doméstica;  Proposta altera Constituição para garantir que condenado seja preso após segunda instância;  Proposta isenta donos de terra de responsabilidade por crimes ambientais no caso de invasão;  Ministério Público propõe que crime de superfaturamento seja especificado em nova lei de licitações;  Polícia Federal passa a investigar crimes que propagam ódio ou aversão às mulheres na internet;  Câmara aprova sistema de dados para combate à violência contra as mulheres;  Crimes de violência sexual poderão ser tipificados no Código Penal;  Deputado Major Olímpio (SD-SP) comenta projeto que altera o Código Penal Brasileiro;  Prisão domiciliar dos pais reduz taxa de criminalidade entre filhos de condenados, diz pesquisador;  Especialistas sugerem aumento de penas alternativas para reduzir superlotação nos presídios;  Projeto cria espaços específicos para travestis e transexuais em estabelecimentos penais;  Câmara aprova aumento de pena para roubo com uso de explosivos;  Câmara pode votar reforma da Lei de Execução Penal elaborada por juristas;  Proposta tipifica crime de espancamento;  Lei deixa mais claro que processos nos Juizados Especiais Criminais têm que ter rito simplificado;  Projeto tipifica crime de extorsão contra empresas para obter vantagem econômica;  PEC prevê legislação penal estadual específica para policiais e bombeiros militares;  Projeto aumenta penas e amplia tempo de armazenamento de dados telefônicos;  Alteração no Código Penal e Penal Militar pode permitir a policiais atirar em bandidos que portem armas de guerra;  Enquadrados na Lei Maria da Penha poderão ter de comparecer a audiência para ter prisão revogada. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:  Ministro nega HC impetrado em favor de presos após condenação em segunda instância;  2ª Turma: situação excepcional autoriza concessão de habeas corpus substitutivo de revisão criminal;  Colaboração premiada: prerrogativa de foro e competência;  Recurso exclusivo da defesa e “reformatio in pejus”;  Delitos eleitorais conexos com crimes comuns;  Prisão domiciliar humanitária e Súmula 691/STF;  Decisão judicial transitada em julgado e “habeas corpus”;  Gestantes e mães presas preventivamente e “habeas corpus” coletivo;  Prescrição da pretensão punitiva e execução imediata da pena;  Quebra de sigilo telefônico e telemático. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:  Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal;  Para Quinta Turma, prova com material genético descartado é legal mesmo sem consentimento do investigado;  Nova edição de Jurisprudência em Teses trata de crimes tributários, econômicos e contra as relações de consumo;  Habeas corpus não é meio legítimo para defesa de visitas íntimas em presídio;  Absolvição genérica não impede MP de pedir anulação do júri por contrariedade às provas;  Terceira Seção fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho;  Comarca onde vítima toma conhecimento de ameaça por redes sociais é competente para analisar medidas protetivas;  Relação entre médico e paciente não pressupõe vulnerabilidade em casos de abuso sexual;  Seção aprova súmula sobre impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso do MP;  Juiz pode negar progressão de regime com base em exame criminológico feito por psicólogo;  Sexta Turma não reconhece ilegalidade em busca residencial após policiais sentirem cheiro de maconha;  Temor da vítima autoriza realização de interrogatório do acusado por videoconferência;  Para Sexta Turma, advogado não tem direito a sala de estado-maior na execução provisória da pena;  Sexta Turma nega aplicação do princípio da consunção a réu condenado por estupro e ameaça;  Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial;  O trabalho do preso na jurisprudência do STJ;  Fornecimento de dados de e-mail armazenados no exterior prescinde de cooperação internacional;  Quinta Turma mantém aumento de pena-base por danos psicológicos causados à vítima. ARTIGOS CIENTÍFICOS:  A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GESTAÇÃO, O DIREITO PENAL E A ANÁLISE DO TEMA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Thomás Luz Raimundo Brito – Promotor de Justiça.  O NOVO CPP DO URUGUAI ENQUANTO ISSO NO BRASIL..., Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça. PEÇAS PROCESSUAIS:  DENÚNCIA - OPERAÇÃO PASTILHA - TRÁFICO DE DROGAS, Leila Adriana Vieira Seijo de Figueiredo – Promotora de Justiça; Patrícia Lima de Jesus Santos – Promotora de Justiça; Rosa Patrícia Salgado Atanázio – Promotora de Justiça.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES - CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE - REVISÃO CRIMINAL – DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO Carlos Augusto Serra de Faria – Promotor de Justiça; Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza – Procuradora Geral de Justiça Adjunta.  RECURSO ESPECIAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDA PROTETIVA - NATUREZA SATISFATIVA E AUTÔNOMA - INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA Carlos Augusto Serra de Faria – Promotor de Justiça; Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza – Procuradora Geral de Justiça Adjunta STJ - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. TJBA - ACÓRDÃO RECORRIDO.
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: Violência sexual
Sistema carcerário
Violência contra a mulher
Violência doméstica
Feminicídio
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/868
Data do documento: Mar-2018
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