DSpace - MPBA Direitos Humanos Cartilha - CAODH
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCFA, Conselho Federal de Administração-
dc.date.accessioned2022-04-26T18:02:16Z-
dc.date.available2022-04-26T18:02:16Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/773-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos do idosopt_BR
dc.subjectDoaçãopt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectFundo Nacional do Idosopt_BR
dc.subjectEstatuto do Idosopt_BR
dc.titleFundo Nacional do Idoso: como investir seu imposto de renda em benefício dos nossos idosospt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoPara efeito de doação ao Fundo Nacional do Idoso, a legislação estabelece à pessoa jurídica o limite máximo de 1% para dedução do Imposto de Renda devido já somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No caso do contribuinte pessoa física, o percentual máximo de dedução é de 6%. É importante esclarecer que, ao direcionar os recursos dentro dos limites acima expostos, a renúncia fiscal é por parte da União. Essa é uma excelente forma de contribuir com projetos financiados pelos fundos no combate à exploração sexual; convivência familiar e comunitária; apoio aos Conselhos de Direitos dos Idosos, da Criança e do Adolescente e Tutelares; Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte; e diversos outros. Porém, ainda é bastante pequeno o número de cidadãos e empresas que conhecem e fazem uso do incentivo estabelecido em lei. É por isto que o Sistema Conselho Federal e Regionais de Administração se propôs a editar este manual: com a intenção de divulgar ao máximo tal benefício e mostrar a você, cidadão, que podemos melhorar em muito o futuro dos nossos idosos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.audience.educationlevelTodos.pt_BR
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