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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/556| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 05, Maio de 2021 |
| Autor(es): | CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal |
| Resumo: | NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Segunda fase da ‘Operação Marca-Passo’ é deflagrada neste sábado (1º de maio); Campanha contra violência sexual a crianças e adolescentes aposta no celular para ampliar voz das vítimas; MP pede aumento da fiança de homem preso por tráfico de 500 animais silvestres em Poções; Comissão de parlamentares visita Ministério Público para falar sobre crime bárbaro ocorrido em Salvador; Brasil ganha formulário nacional de avaliação de risco que será aplicado em casos de violência doméstica; MP realiza reunião inaugural da Comissão de Segurança de Pessoas; MP lança site de campanha contra violência sexual a crianças e adolescentes; MP denuncia motorista de veículo envolvido na colisão que matou um oficial da PM em Cândido Sales; Covid-19: Nota técnica orienta atuação contra uso de atestados falsos de comorbidade na vacinação; PGJ participou de reunião no CNPG que debateu alteração do CPP, integração e política de segurança institucional; MP debate sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violências; Operação Immobilis - Justiça decreta prisão preventiva de Adaílton e Gleiciane Maturino por fraude; Comitê de segurança pública de Ipiaú inicia atividades e faz primeira reunião; MP apreende celular de acusado de divulgar imagens de adolescente despida na internet; Município de Camaçari realiza primeira audiência de depoimento especial conforme diretrizes da Lei 13.431/2017; Comerciante de Poções é denunciado por arrastar égua à força amarrada pela boca a um carro; Projeto do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública é apresentado na Câmara Municipal de Cachoeira. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Em Pauta: promotora de Justiça fala sobre relação do Ministério Público com a defesa dos direitos das vítimas; Sancionada lei que determina a aplicação de formulário desenvolvido pelo CNMP para prevenir e enfrentar a violência doméstica contra a mulher; Plenário reforça entendimento de que conteúdo de ato finalístico não é passível de controle ou de revisão pelo CNMP; Promotor de Justiça do MP/AC destaca precedentes do STJ relativos a provas invasivas e altamente tecnológicas; Publicação do CNMP apresenta boas práticas de combate à corrupção e de gestão e governança dos Ministério; Públicos; UNCMP lança livro que reúne 18 artigos sobre Pacote Anticrime; CNMP alerta sobre a importância do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; Em Pauta: convidado enfatiza necessidade de alinhar os órgãos investigativos para combater cartéis no mercado de combustíveis. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Marco histórico: PJBA passa a receber processos exclusivamente eletrônicos em todas as unidades de primeiro grau; Comitês estaduais reforçam combate à covid-19 em unidades de privação de liberdade; Regulamentada a remição de pena por estudo e leitura na prisão; 2ª Vara criminal de Feira de Santana realiza audiência virtual com as vítimas participando da Colômbia; CNJ recomenda gravação dos atos processuais virtuais ou presenciais nos tribunais; Inédito: 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do PJBA julga, em dois turnos, todos os processos, em uma única sessão; Mitos e verdades sobre a exploração infantil; saiba mais e denuncie; Maio laranja: cejai disponibiliza palestra sobre prevenção ao abuso sexual infantil; UNICORP promove curso sobre justiça restaurativa no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: CNJ inicia envio de kits biométricos para identificação de pessoas privadas de liberdade; Viés da acusação une narrativas da imprensa e da justiça criminal, revela pesquisa; Nota técnica incentiva criação de fundos municipais de políticas penais; Justiça em comarcas de quatro tribunais expõe desafios ao depoimento especial; Novos dados do sistema prisional reforçam políticas judiciárias do CNJ; Bens e valores de criminosos podem ser bloqueados de forma sigilosa; Rede de estudos em audiência de custódia debate parâmetros e experiências internacionais. CONGRESSO NACIONAL: Projeto criminaliza incesto entre adultos; Comissão divulga “Nem pense em me matar”, campanha nacional contra o feminicídio; Projeto de lei reitera proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio; Entidades de classe apresentam sugestões a projeto que altera Código de Processo Penal; Projeto dificulta progressão de regime no caso de crime hediondo cometido contra criança; Novo Código de Processo Penal deve ajustar-se a processos eletrônicos, dizem juristas; Projeto criminaliza vacinação simulada; Comissão rejeita projeto que autoriza Polícia Federal a investigar milícias estaduais; Comissão aprova projeto que exige comunicação prévia à mulher de execução da pena do agressor. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: STF remete a órgão superior do MP pedido de acordo de venezuelana condenada por tráfico; AMB questiona proibição de audiência de custódia por videoconferência; 2ª Turma concede HC a condenada por tráfico que não foi advertida do direito ao silêncio; Gilmar Mendes convoca audiência pública sobre sistema penitenciário brasileiro; Ministro anula audiência de custódia em que cadeirante foi mantido algemado; Acordo de Não Persecução Penal - HC 194677/SP. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Para sexta turma, mandado não precisa detalhar tipo de documento a ser apreendido, mesmo que sigiloso; No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória; Pacote Anticrime é o tema da nova edição de Bibliografias Selecionadas; Provas que embasaram a condenação supostamente ilícitas. Dados bancários obtidos por autoridades estrangeiras, em conformidade com a legislação local, e remetidas à polícia federal. Falta de participação das autoridades centrais de brasil e estrangeiras neste procedimento. Nulidade. Inocorrência. Interpretação sistemática do acordo de cooperação jurídica firmado entre Brasil e EUA (mlat). Pretensão de incidência da exceção de ordem pública (art. 17 da lindb). Descabimento.; Quinta Turma admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicial; Homologação de perícia reduz para 30 dias prazo decadencial em crime contra propriedade imaterial; Tribunal promove debate sobre violência contra a criança; Pesquisa Pronta destaca possibilidade de prisão preventiva diante da reincidência por embriaguez ao volante; Programa Entender Direito desta semana discute a lei do stalking; Terceira Seção fixará tese sobre aplicação da majorante do furto noturno ao crime qualificado; Terceira Seção aprova súmula sobre efeitos de sentença superveniente em pedido de trancamento de ação penal; Sexta Turma reconhece como cumprida obrigação de comparecimento em juízo suspensa durante a pandemia; Sexta Turma considera ilegal substituição do chip do celular de investigado por número da polícia; Processo eletrônico. Lei n. 11.419/2006. Duplicidade de intimações. Contagem dos prazos processuais. Termo inicial. Portal Eletrônico. Prevalência.; Tráfico internacional. Importação. Apreensão da droga em Centro Internacional dos Correios distante do local de destino. Facilidade para colheita de provas da autoria delitiva no endereço do destinatário do entorpecente. Competência do Juízo do local de destino da droga. Flexibilização da Súmula n. 528 do STJ.; Dano ambiental em unidade de conservação. Art. 40 da Lei n. 9.605/1998. Construção em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável. Art. 64 da Lei n. 9.605/1998. Absorção. Possibilidade. CONCRIM: Ata da reunião realizada em 25.02.2021. ARTIGO: CRIMES ELETRÔNICOS E LEI 14.155/2021, Rudá Figueiredo – Promotor de Justiça. PEÇAS PROCESSUAIS: DENÚNCIA - OPERAÇÃO IMMOBILIS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ESTELIONATO GAECO/MPBA. RECOMENDAÇÃO – PREFEITO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE – COVID-19 – COMORBIDADES – DOCUMENTO COMPROVATÓRIO – ARMAZENAMENTO – DISPONIBILIZAÇÃO – VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE - ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, Nayara Valtércia Gonçalves Barreto – Promotora de Justiça. RECOMENDAÇÃO – POLÍCIA JUDICIÁRIA – NOTÍCIA CRIME – AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE – INFRAÇÕES SUJEITAS A AÇÃO PENAL PRIVADA – PROCEDIMENTOS – OBSERVÂNCIA, Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho – Promotor de Justiça. PARECER – AGRAVO EM EXECUÇÃO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – REFORMATIO IN MELLIUS – INDEVIDO – CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – DESCONSIDERAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL – NOVA DOSIMETRIA – STJ – CRIME JÁ EXISTENTE – CONDUTA TÍPICA EM EQUIVALENTES TERMOS – LEI PENAL MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE – CAUSA DE AUMENTO EQUIVOCADA – COMBINAÇÃO DE LEIS – NÃO CABIMENTO – JURISPRUDÊNCIA – TESE ACOLHIDA – TJBA – IMPROVIMENTO (REFORMATIO IN PEJUS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO), Eny Magalhães Silva – Procuradora de Justiça. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Coronavírus (COVID-19) Violência doméstica Pacote anticrime Exploração sexual - Criança e Adolescente Crime eletrônico Crime organizado - Organização criminosa |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/556 |
| Data do documento: | 2021 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCRIM |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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