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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/485| Tipo de Documento: | Livro |
| Título: | Coletânea Jurídica referente ao crime de tráfico de pessoas e crimes correlatos |
| Autor(es): | Brasil, Ministério da Justiça |
| Resumo: | Com a ratificação, pelo Brasil, em 29 de janeiro de 2004, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo), posteriormente promulgado pelo Decreto n. 5.017, de 12 de março de 2004, o enfrentamento ao tráfico de pessoas ganhou força, possibilitando uma maior mobilização social em torno do tema .Entretanto, o tema passou a ter nova definição e novo delineamento institucional, a partir da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovada por meio do Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006. Tal política pública foi resultado de um processo democrático com marcada participação das organizações da sociedade civil e de movimentos sociais que atuam nessa área, instando Estados e municípios a implementarem suas políticas locais. Por ser um campo novo de práticas, de competências e de atribuições e por ser seu objeto – tráfico de pessoas –, necessariamente um objeto complexo, tendo em vista seus aspectos econômicos, socioculturais, excludentes, discriminatórios, políticos, dentre outros, e suas interfaces com a migração e outros crimes, a exemplo da lavagem de dinheiro, toda a sociedade, especialmente os operadores do Direito, têm enfrentado embates importantes. O arcabouço jurídico que ora dispomos, relacionado ao enfrentamento deste crime, é um dos elementos fundamentais para a prevenção e a repressão do tráfico de pessoas, assim como para a assistência às vítimas. A legislação torna-se um instrumento importante para que os atores envolvidos possam exercer suas competências e cumprir atribuições, diminuindo áreas de conflitos e direcionando suas ações no sentido de proporcionar a efetiva promoção e proteção aos direitos humanos de milhares de pessoas que sofrem com esse mal. Considerando a importância do campo jurídico e a necessidade de disponibilizar tais instrumentos a inúmeros profissionais que ora desenvolvem ações nessa área, foi que a Secretaria Nacional de Justiça, cumprindo a Ação 6.A do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, constituiu um Grupo de Trabalho composto por especialistas na temática para aperfeiçoamento da legislação brasileira relativa ao tema e a crimes correlatos. Este relatório e compêndio é resultado dos trabalhos deste Grupo de Trabalho, criado pela Portaria nº 194 da Secretaria Nacional de Justiça. Por fim, nossos mais sinceros agradecimentos a Deus e aos membros e especialistas convidados a contribuir com este Grupo e que foram incansáveis na consolidação dos produtos ora apresentados. Esperamos que os resultados deste trabalho ensejem novos estudos, debates e práticas no enfrentamento ao tráfico de pessoas. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Tráfico de pessoa - Trabalho forçado Tráfico de pessoa - Trabalho escravo Tráfico de pessoa - Exploração sexual Tráfico de pessoa - Mulher e Criança Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/485 |
| Data do documento: | 2009 |
| Aparece nas coleções: | Manual - CAODH |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Coletânea Jurídica referente ao crime de tráfico de pessoas e crimes correlatos.pdf | 1,8 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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