DSpace - MPBA Segurança Pública Cartilha - CEOSP
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Tipo de Documento: Livro
Título: Guia de atuação ministerial: encerramento dos lixões e Inclusão social e produtiva de catadoras e catadores de materiais recicláveis
Autor(es): CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público
Resumo: O presente GUIA enfrenta o desafio de apresentar subsídios de atuação aos membros do Ministério Público Brasileiro para enfrentamento do problema, além de fundamentar a constitucionalidade e a legalidade da gestão compartilhada de resíduos sólidos recicláveis entre Municípios e associações e cooperativas de catadoras e catadores de materiais recicláveis, com dispensa do processo licitatório e, mais, como obrigação do poder público de contratar e remunerar os serviços prestados, responsável que é pela fiel observância dos preceitos legais.
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: Inclusão Social
Material reciclável
Catador
Incineração
Resíduo sólido
Trabalho infantil
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/422
Data do documento: 2014
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