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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/404| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 12, Dezembro de 2021 |
| Autor(es): | CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal |
| Resumo: | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Semana do MP - Trabalho do Gaeco ganha destaque com 39 operações realizadas em 16 meses; Homem é condenado a 24 anos de prisão por homicídio cometido em Nilo Peçanha; Espaço para atendimento de mulheres vítimas de violência é inaugurado em Catu; Júri condena homem a 51 anos de prisão por estupro e homicídio de criança em Salinas de Margarida; Operação é deflagrada contra esquema de propina para licenças ambientas no extremo sul baiano; Rede de proteção a crianças e adolescentes da região de Poções formaliza diretrizes para efetivar lei do depoimento especial; Homem é condenado por homicídio de parceiro sexual após 15 anos foragido; Audiência pública na Câmara de Salvador debate prevenção de homicídios de crianças e jovens negros; Tribunal do Júri condena homem a 18 anos de prisão por homicídio em Camamu; Responsáveis por loteamento clandestino firmam acordo de não persecução penal com o MP em Poções; Quase 10 mil casos de crimes cometidos contra mulheres são denunciados pelo MP à Justiça em 2021; Ex-prefeito de Teixeira de Freitas é denunciado por dispensa ilegal de licitação; Ações do CIRA resultaram na recuperação direta de R$53 milhões aos cofres estaduais; MP atuou em 24 operações contra o crime organizado em 2021; 'Operação Apostasia' descobre depósito clandestino e apreende documentos e celulares; MP prioriza prevenção como estratégia de atuação na área de segurança pública; Cinco policiais militares são denunciados por envolvimento em invasão e derrubada de casas em comunidade de Catu de Abrantes; ’Operação Caduceu’ cumpre 11 mandados de busca e apreensão em Salvador, Ilhéus e Madre de Deus; MP cumpre mandados de busca e apreensão contra grupos de extermínio na região de Alagoinhas. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CDDF defende importância da articulação interinstitucional no combate à violência doméstica contra a mulher. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: PJBA adere campanha contra a violência infantil desenvolvida pela AMAERJ; Decreto judiciário regulamenta a digitalização dos processos judiciais físicos vinculados à seção criminal, à 1ª câmara criminal e à 2ª câmara criminal; Bahia gasta mensalmente um valor total de r$ 3.273 com um preso; Projeto DPG em ação auxilia nos trabalhos das varas de violência doméstica e familiar contra a mulher durante semana da justiça pela paz em casa; DPG em ação: projeto realiza 48 audiências de acolhimento à vítimas de violência doméstica na vara especializada da comarca de Camaçari; TJBA participa da solenidade de assinatura do acordo celebrado entre o STJ e o programa da ONU para prevenção da criminalidade; GSI cumpre meta da gestão do presidente Lourival Almeida Trindade de zerar as armas em todos os fóruns da Capital e do interior da Bahia; Divulgado o resultado do edital de habilitação para composição da comissão permanente de fiscalização de unidades prisionais destinadas à custódia de presos provisórios. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Programa do STJ debate reconhecimento pessoal em processos criminais; Judiciário baiano começa a digitalizar processos da Justiça criminal. CONGRESSO NACIONAL: Estudo do Unicef mostra que violência contra crianças pequenas aumentou nos últimos cinco anos; Comissão aprova pena maior para lesão corporal contra familiares, gestante ou idoso; Projeto altera regras para punição de indígenas pela prática de crimes; Comissão aprova punição a empresas e alto escalão por crime de preconceito praticado por funcionários; Comissão aprova divulgação de informações sobre acusados de crimes violentos. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: STF discutirá obrigatoriedade de informação sobre direito ao silêncio em abordagem policial; Ministro Alexandre de Moraes cassa regime aberto a condenados por tráfico privilegiado em SP; Ministro anula decisão que obriga filmagem para ingresso em domicílio de suspeitos; "Por estas e por outras": violência contra a mulher, história e educação ; Ministério Público: Procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em Tribunal de Justiça e supervisão judicial —HC 201965/RJ; Ministro solicita informações à Presidência e ao Congresso sobre regulamentação de colaboração premiada; Partido pede que STF reconheça a competência exclusiva do Judiciário para fixação da pena de réu colaborador. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Mãe condenada por omissão em estupro da filha não pode ter a pena aumentada pelo parentesco; STJ fecha acordo com programa da ONU para a prevenção da criminalidade; Quebra da cadeia de custódia não gera nulidade obrigatória da prova, define Sexta Turma; Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre a extinção da punibilidade; Sexta Turma anula condenação baseada em reconhecimento por imagens de outro crime; Cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Compreensão firmada pelo STF na ADI n. 3.150/DF. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Violação de preceitos fundamentais. Excesso de execução. Extinção da punibilidade. Revisão de tese. Tema 931; Defesa técnica. Pleno acesso aos autos da ação penal, anexos e mídias eletrônicas. Negativa de ingresso de notebook na unidade prisional. Princípio da ampla defesa. Violação. Não configuração; Prolação de sentença condenatória no juízo de origem. Não prejudicialidade do Habeas Corpus impetrado nesta Corte. Tese defensiva que representa a justa causa da ação penal; Verificação de excesso de prazo deve considerar a complexidade do inquérito ou do processo; Investigação preliminar e razões concretas justificam entrada sem mandado em quarto de hotel para apurar tráfico; Porte de arma de fogo. Transporte de munição. Participação no delito. Art. 29 do Código Penal. Possibilidade; Execução penal. Indulto. Decreto Presidencial n. 9.246/2017. Requisito temporal. Cômputo do período de prisão provisória anterior, cuja condenação transitou em julgado também antes do referido decreto. Possibilidade; STJ suspende cumprimento de pena de homem condenado por furtar papel higiênico. ARTIGO: CABE SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MATÉRIA PENAL? Douglas Fischer–Procurador da República. PEÇAS PROCESSUAIS: MANIFESTAÇÃO–ANPP HOMOLOGADO–CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO INDICIADO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL–EXECUÇÃO PENAL––PARQUET–ATRIBUIÇÃO-ENCAMINHAMENTO–DISTRIBUIÇÃO, Luciana Isabela–Promotora de Justiça; MANIFESTAÇÃO–ANPP HOMOLOGADO–CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO INDICIADO–EXECUÇÃO PENAL–ANEXOS ENCAMINHADOS PARA DISTRIBUIÇÃO–JUNTADA–REQUERIMENTO JUDICIAL, Luciana Isabela–Promotora de Justiça; CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA–PROCESSO CRIMINAL–COMUNICAÇÃO-FAMILIARES DA VÍTIMA–CONHECIMENTO–SUPORTE–DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO, Isabel Adelaide de Andrade–Promotora de Justiça; ANPP–TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL–ESTELIONATO, Michelle Roberta Souto-Promotora de Justiça ; PARECER–AÇÃO PENAL PRIVADA–QUEIXA CRIME–VÍTIMA–INTIMAÇÃO-ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO; Ministério Público do Estado da Bahia; RESE–APF–LIBERDADE PROVISÓRIA–MEDIDAS DIVERSAS DE PRISÃO–DESCUMPRIMENTO–PRISÃO PREVENTIVA–INDEFERIMENTO PERICULUM LIBERTATIS–ATUALIDADE–AUSÊNCIA DE ELEMENTOS –RÉU FORAGIDO –PRESSUPOSTO PARA DECRETAÇÃO –JURISPRUDÊNCIA-PROVIMENTO, Mariana Pacheco de Figueiredo–Promotora de Justiça; PARECER–SALVO–CONDUTO–CANNABIS SATIVA–CULTIVO DOMICILIAR–EXTRAÇÃO DO ÓLEO-USO MEDICINAL–CANABIDIOL–ESTUDO CIENTÍFICO–AUTORIZAÇÃO–PERSECUÇÃO PENAL–APREENSÃO–VEDAÇÃO, Ministério Público do Estado de São Paulo. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Prevenção de homicídios de crianças e jovens negros Dispensa ilegal de licitação Abordagem policial Prevenção da criminalidade Violência contra a mulher |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/404 |
| Data do documento: | Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCRIM |
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