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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/375| Tipo de Documento: | Livro |
| Título: | Ação nacional em defesa dos direitos fundamentais: pessoa com deficiência e o direito à acessibilidade, ao atendimento prioritário, de acesso ao concurso público, à educação inclusiva, ao apoio na curatela |
| Autor(es): | CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público |
| Resumo: | O Conselho Nacional do Ministério Público, na expectativa de contribuir para o aperfeiçoamento institucional e, visando à defesa dos direitos da pessoa com deficiência, desenvolveu ao longo do ano de 2014 projetos no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, especialmente no Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade (NEACE) e no Grupo da Pessoa com Deficiência (GT 7), voltados para a implementação da acessibilidade, atendimento prioritário, concurso público, educação inclusiva e interdição parcial. Em todas as etapas dos projetos evidenciaram-se as novas concepções decorrentes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada e em vigor com status de emenda constitucional. O escopo do projeto de acessibilidade, a partir do diagnóstico institucional sobre acessibilidade e norteado na Resolução nº 81/2012/CNMP, teve no workshop TODOS JUNTOS POR UM BRASIL MAIS ACESSÍVEL o meio de facilitar a compreensão para a tecnicidade da atuação e, ao mesmo tempo, informar aos membros e servidores do Ministério Público Brasileiro sobre a necessidade constitucional e legal de tornar todas as unidades acessíveis para os cidadãos com deficiência, seja na condição de usuários dos serviços seja, também, de servidores que exercem suas atividades na instituição. Registre-se que os projetos acerca de educação inclusiva e interdição parcial, do Grupo 7 Pessoa com Deficiência, que compuseram o workshop, geraram também a cartilha de Interdição Parcial e a Convenção sobre os direitos da Pessoa com Deficiência (http://www.cnmp.mp.br/portal/images/noticias/Interdicao_Parcial_14.07_WEB.pdf) e o curso Interdição Parcial é Mais Legal (http://www.youtube.com/user/conselhodomp), verificando-se a necessidade de uma ação nacional específica e concentrada na área do direito à educação inclusiva. A partir dos eventos realizados, com a discussão qualificada dos temas referidos e com base em sugestões dos membros que dele participaram nas diversas regiões do Brasil, foram elaborados subsídios, na forma de guias de atuação, com um “passo a passo” de sugestões, tendo como objetivo facilitar o enfrentamento das questões trazidas aos órgãos. Esta publicação reúne sugestões de atuação visando à implementação do direito das pessoas com deficiência à acessibilidade, ao atendimento prioritário, de acesso ao concurso público, à educação inclusiva e ao apoio no processo de curatela. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Pessoa com deficiência Acessibilidade Idoso Atendimento prioritário Pessoa com deficiência - Concurso público Curatela |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Conselho Nacional do Ministério Público |
| Sigla da instituição: | CNMP |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/375 |
| Data do documento: | 2014 |
| Aparece nas coleções: | Cartilha - CAODH |
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