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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2016 | Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas de apoio previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência | CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público | Livro |
2014 | Interdição parcial: e a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência | CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público | Livro |
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