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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2016 | Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas de apoio previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência | CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público | Livro |
2014 | Interdição parcial: e a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência | CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público | Livro |
21-Jul-2015 | O CNMP e a pessoa com deficiência | CHAGAS, Claudia Maria de Freitas; FERREIRA, Luiz Antônio Miguel | Artigo de Periódico |
2016 | Manual de orientação e apoio para atendimento às Pessoas com Deficiência | BRASIL, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República | Livro |
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Assunto
Editora / Evento / Instituição
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Tipo de Documento
Data de Publicação
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Tipo de Acesso
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