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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
2015Impedimentos Constitucionais para o aumento do tempo de duração da medida sócio-educativa de internação: um paralelo em relação à diminuição da idade da responsabilidade penalNETO, Gercino Gerson GomesArtigo de Evento
21-Set-2015O novo Código Civil e a aplicação excepcional de medida sócio-educativa ao maior de 18 anosGOMES, Rafael de AraújoArtigo de Periódico
Out-2017Boletim Informativo - CAOCA, Número 10, Outubro de 2017CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do AdolescenteOutro
21-Set-2015Maioridade Civil e medidas do ECAGOMES, Luiz FlávioArtigo de Periódico
Set-2018Boletim Informativo - CAOCA, Número 09, Setembro de 2018CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do AdolescenteOutro
Fev-2018Boletim Informativo - CAOCA, Número 02, Fevereiro de 2018CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do AdolescenteOutro
Mai-2020Boletim Informativo - CAOCA, Edição 02, Maio de 2020CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do AdolescenteOutro
Jul-2017Boletim Informativo - CAOCA, Número 07, Julho de 2017CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do AdolescenteOutro
Ago-2017Boletim Informativo - CAOCA, Número 08, Agosto de 2017CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do AdolescenteOutro
Mar-2017Boletim Informativo - CAOCA, Número 03, Março de 2017CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do AdolescenteOutro