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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
27-Jul-2016 | Conselheiro(a) Tutelar - Desincompatibilização de seu(s) membro(s) - necessidade - aplicação analógica do artigo 1º, inciso II, alínea 'L', da Lei Complementar nº 64/90. | AMORIM, Divino Marcos de Mello | Artigo de Periódico |
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