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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
23-Set-2015 | Trabalho de crianças e adolescentes e participação em espetáculos públicos: reflexões sobre o juízo competente para autorizá-los | GARCIA, Emerson | Artigo de Periódico |
21-Set-2015 | O novo Código Civil e a aplicação excepcional de medida sócio-educativa ao maior de 18 anos | GOMES, Rafael de Araújo | Artigo de Periódico |
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