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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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23-Set-2015 | Trabalho de crianças e adolescentes e participação em espetáculos públicos: reflexões sobre o juízo competente para autorizá-los | GARCIA, Emerson | Artigo de Periódico |
2015 | Impedimentos Constitucionais para o aumento do tempo de duração da medida sócio-educativa de internação: um paralelo em relação à diminuição da idade da responsabilidade penal | NETO, Gercino Gerson Gomes | Artigo de Evento |
21-Set-2015 | O novo Código Civil e a aplicação excepcional de medida sócio-educativa ao maior de 18 anos | GOMES, Rafael de Araújo | Artigo de Periódico |
21-Set-2015 | Maioridade Civil e medidas do ECA | GOMES, Luiz Flávio | Artigo de Periódico |
Jan-2019 | Boletim Informativo - CAOCA, Edição 01, Janeiro de 2019 | CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente | Outro |
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Editora / Evento / Instituição
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