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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2015 | Impedimentos Constitucionais para o aumento do tempo de duração da medida sócio-educativa de internação: um paralelo em relação à diminuição da idade da responsabilidade penal | NETO, Gercino Gerson Gomes | Artigo de Evento |
21-Set-2015 | Maioridade Civil e medidas do ECA | GOMES, Luiz Flávio | Artigo de Periódico |
Set-2015 | Boletim Informativo - CAOCA, Número 09, Setembro de 2015 | CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente | Outro |
Ago-2015 | Boletim Informativo - CAOCA, Número 08, Agosto de 2015 | CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente | Outro |
Jul-2015 | Boletim Informativo - CAOCA, Número 07, Julho de 2015 | CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente | Outro |
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