DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 11, Novembro de 2020
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Agressor de mulher em Ilhéus é denunciado por crimes de ameaça e lesão corporal; MP participa de colóquio internacional para debater a criação do Observatório Baiano de Prisões; Força-tarefa de combate à sonegação fiscal intensifica atuação no Estado; Líder espiritual foragido é denunciado mais uma vez pelo MP; MP denuncia Cátia Raulino à Justiça; Promotores de Justiça fazem curso de capacitação para investigar crimes de tortura; Procurador de Justiça baiano reforça importância da aplicação de penas e medidas alternativas; Nova fase da “Operação Alcateia” cumpre mandados para combater milícia; Atuação do MP pós pacote anticrime é destacada em seminário; Especialistas apresentam pressupostos de protocolo internacional para perícias em casos de torturas. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Unidade Nacional de Capacitação do MP e Escola Superior do MP/PR lançam obra e promovem debate sobre pacote anticrime; CNMP apoia a “Campanha16 Dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher”; Conselheira apresenta proposta de recomendação para aprimoramento da atuação do MP no enfrentamento da violência de gênero; CNMP abre inscrições para capacitação na análise de crimes ambientais complexos e transnacionais; CNMP publica resolução sobre a atuação do Ministério Público em audiência de custódia; Aprovados 17 enunciados durante XI Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional; CNMP e Ministério da Cidadania discutem o atendimento a infratores usuários e dependentes de drogas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: CNJ recomenda a preservação de sigilo de interceptações; Audiência de custódia poderá ser feita por videoconferência na pandemia; Recurso em matéria criminal deve ser remetido ao TJBA exclusivamente pelo sistema PJE; Salvador: resultado de laudo de integridade física do preso em flagrante deve ser entregue antes da análise do APF; Saiba o que é e como funciona a audiência de custódia; Homem é condenado a 15 anos de reclusão e a pagamento de multa por atirar no rosto de outro em uma tentativa de assalto, no bairro do Canela; Brasil triplica população carcerária em apenas 16 anos, e fica em terceiro lugar na posição entre os maiores encarceradores do mundo. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Jogo é ferramenta de educação para combate à violência de gênero; Pandemia: Justiça Federal elabora estudo sobre atos processuais na área criminal; CNJ trabalha ações contra desigualdade racial nos sistemas penal e socioeducativo; CNJ terá formações para otimizar controle na ocupação do sistema prisional. CONGRESSO NACIONAL: Senado aprova projeto que inclui discriminação racial e sexual como agravantes em crime; Medidas protetivas da Lei Maria da Penha poderão beneficiar idosos que sofrem maus-tratos; Projeto autoriza atendimento de mulher vítima de violência pela Defensoria Pública ou Ministério Público; Projeto prevê atendimento especializado às vítimas de violência sexual; Projeto aumenta pena para estupro de vulnerável e cria garantias ao aborto legal; Projeto amplia pena para funcionário público que não comunicar crime; Projeto assegura ao intimado informações prévias sobre ato delituoso sob investigação; Ministro da Justiça pede mais rigor contra agente público que vazar dados sobre lavagem de dinheiro; Para juízes e procuradores, reforma na lei de Lavagem de Dinheiro poderá dificultar combate ao crime; Proposta aumenta penas para crimes cibernéticos; Proposta aumenta a pena do crime de maus-tratos contra pessoa idosa; Projeto prevê perícia médica para embasar decisão judicial contra inimputável; Delegados da PF e especialistas internacionais discordam sobre lei brasileira da lavagem de dinheiro. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Ministro Luiz Fux afirma que é preciso reescrever história do combate à corrupção no Brasil; Previsão de afastamento de servidores indiciados por lavagem de dinheiro é inconstitucional; Conamp questiona validade de habeas corpus coletivos; Concedido HC a homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do juiz; A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) (1) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.; Estelionato: representação da vítima e retroatividade; Cuidado a menor e à pessoa com deficiência e substituição de prisão preventiva; Delação premiada e fixação de competência. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva; Audiência pública discute experiências de combate à lavagem de capitais no Brasil e no mundo; Para Quinta Turma, mero proselitismo religioso não pode ser confundido com crime de intolerância; Redução de pena que não traz benefício imediato ao réu não justifica deferimento de liminar; Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime; Direito à privacidade e à intimidade. Identificação de usuários em determinada localização geográfica. Imposição que não indica pessoa individualizada. Requisição de dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet. Ausência de ilegalidade ou de violação dos princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida. Necessidade.; Prisão preventiva. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Pandemia de covid-19. Recomendação n. 62/CNJ. Excepcionalidade das prisões. Ordem concedida. Extensão dos efeitos para todo o território nacional.; Estupro de vulnerável. Irmã da vítima. Conduta omissiva imprópria. Atipicidade. Inocorrência. Possível assunção do papel de garantidor. Art. 13, § 2º, "b" e "c", do Código Penal.; Sonegação fiscal. Teoria do domínio do fato. Inexistência de nexo de causalidade. Inaplicabilidade. Dolo. Essencialidade. Descrição de culpa em sentido estrito. Incompatibilidade com o tipo penal.; Execução Penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidente não específico. Requisito objetivo. Lei n. 13.964/2019 (Pacote anticrime). Lacuna na nova redação do art. 112 da LEP. Interpretação in bonam partem.; Habeas corpus individual e coletivo. Tráfico privilegiado. Art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Crime não hediondo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime prisional. Proporcionalidade. Súmulas e jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Força normativa. Desrespeito ao sistema de precedentes. Necessidade de segurança jurídica, estabilidade e isonomia do jurisdicionado. Busca da racionalidade punitiva. ARTIGO: REFLEXÕES SOBRE O CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA–“CORONAVÍRUS”–DO ART. 268 DO CP, Salvei Lai–Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. PEÇAS PROCESSUAIS: PARECER–HABEAS CORPUS–TRANCAMENTO DA AÇÃO-CRIME CONTRA HONRA–MEIO CIBERNÉTICO–COMPETÊNCIA–LOCAL DO CRIME-LUGAR ONDE SE DEU OS EFEITOS DA CONDUTA-VULNERABILIDADE DA VÍTIMA NOS CRIMES DE HONRA NA INTERNET–LOCAL DO MAIOR PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA-DENEGAÇÃO, Antônio Ferreira Leal Filho–Promotor de Justiça; DENUNCIA DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, Ministério Público do Estado de Goiás; DENÚNCIA-ARTIGO 20 DA LEI Nº. 7.716/85 (DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR)-SITUAÇÕES DE HOMOFOBIA–APLICABILIDADE-ADO Nº 26/STF–CONTINUIDADE DELITIVA–LESÃO CORPORAL, Ministério Público do Estado do Paraná; APELAÇÃO-SENTENÇA–AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO, EM FAVOR DA VÍTIMA, DE VALOR DE REPARAÇÃO MÍNIMA-DETERMINAÇÃO DO ART.387, IV DO CPP, Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: Lavagem de dinheiro
Delação premiada
Coronavírus (COVID-19)
Infração de medida sanitária preventiva - Coronavírus (COVID-19)
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/164
Data do documento: Nov-2020
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