DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 09, Setembro de 2020
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Retorno do Concrim reúne virtualmente quase 100 procuradores e promotores de Justiça MPBA firma convênio com MPRR para prevenção e combate à corrupção Bahia supera média nacional em números de presos provisórios Justiça nega transferência de preso do Espírito Santo para a Bahia Ex-escrevente de cartório de Canavieiras é condenada a nove anos de prisão MP ouve gestores e e ex-gestores da Ricardo Eletro sobre sonegação fiscal Copevid repudia portaria do Ministério da Saúde que dispõe sobre realização de aborto Operação Inventário prende três pessoas e cumpre 11 mandados de busca e apreensão em Salvador e Lauro de Freitas Operação Fariseu busca prender líder religioso Jair Tércio Cunha por violência de gênero MP denuncia sete pessoas investigadas na Operação Inventário MP baiano participa da segunda fase da Operação Pandemonium Justiça recebe denúncia do MP contra envolvidos na “Operação Inventário” Reunião virtual debate questões ligadas à segurança pública. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Em Pauta: “Nosso modelo de atuação criminal é anacrônico e precisa ser revisto”, afirma palestrante no programa Em Pauta: “Digitalização dos processos é um dos aspectos positivos no contexto da pandemia”, diz especialista em Direito Penal CSP lança nova versão do “Controle Externo da Atividade Policial em números-Delegacias de Polícia Civil” Em Pauta: programa discute desafios do combate à corrupção no Brasil Carta reúne conclusões do Encontro Nacional do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial Em Pauta: programa debate impactos da lei anticrime na execução penal Comissão do Enfrentamento da Corrupção realiza webinário sobre aprimoramento da investigação pelo MP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Pje criminal: projeto de implantação contempla novo grupo de comarcas; magistrados e servidores convocados devem fazer treinamento obrigatório Lei determina que condomínios denunciem violência doméstica Live debate dicas e cuidados necessários para evitar golpes por meio de aplicativos de mensagens Você não está sozinha! Em meio a pandemia, tribunal continua trabalhando para combater a violência doméstica; saiba como pedir ajuda PJ e Criminal: etapa 1 do projeto de implantação do sistema contempla oitavo grupo e se aproxima da reta final. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Justiça Restaurativa: curso propõe abordagens transformativas para resolver conflito Medidas protetivas serão monitoradas em banco de dados próprio CNJ dá início a curso inédito de combate à revitimização de crianças em depoimento CNJ e Ministério da Justiça firmam parceria para integrar sistemas de bens apreendidos CNJ prorroga recomendação para conter Covid-19 entre presos Trabalho de juízes da execução penal mantém estabilidade em prisões na pandemia. CONGRESSO NACIONAL: Deputados transformam em projetos de lei medidas sugeridas pelo Unidos Contra a Corrupção Proposta regulamenta custódia e apreensão de arquivos digitais Deputados pedem reabertura de comissão para analisar PEC da Prisão em Segunda Instância Projeto equipara internação involuntária de dependente químico ao crime de sequestro Projeto criminaliza perseguição ou stalking Projeto pune com até 2 anos de prisão quem invadir hospitais e clínicas Proposta limita concessão de liberdade condicional a estuprador Projeto pune quem deixar de comunicar violência praticada contra criança ou adolescente Projeto institui direito ao esquecimento penal para ex-detentos; Para Maia, portaria do governo que muda normas sobre aborto é "ilegal e absurda" Aprovado cadastro de condenados por crime de estupro Lei sancionada aumenta pena para maus-tratos a cães e gatos; Projeto aumenta pena para homicídio de servidor público no exercício da função; Projeto estabelece punição para quem divulgar dados de criança vítima de violência; Projeto inclui atos de corrupção entre crimes hediondos; Projeto pune quem submeter criança ou adolescente a trabalho perigoso; Proposta agrava penas para homicídio culposo em caso de embriaguez do motorista; Proposta eleva a pena em caso de fraude em licitação pública; Projeto tipifica crime de privatizar estatais sem autorização legislativa; Projeto aumenta pena para quem exercer ilegalmente medicina em busca de lucro; Comissão de juristas vai propor mudanças na Lei da Lavagem de Dinheiro; Projeto criminaliza desvio de finalidade em atividades dos serviços de inteligência; Lei dos Crimes Hediondos pode ser atualizada; Injúria racial pode ser classificada como crime de racismo; Advogados podem ser incluídos na lei de controle de lavagem de dinheiro; Anteprojeto sobre uso de dados na segurança pública deve ficar pronto em novembro; Projeto aumenta para até 6 anos de prisão pena aplicada a quem provocar incêndio em floresta; Projeto aumenta pena para tráfico de animais silvestres; Deputadas apresentam projeto para sustar a nova portaria do Ministério da Saúde sobre aborto legal. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Portaria que cria regras para realização de aborto legal no SUS é questionada no STF; 2ª Turma: empate assegura concessão de prisão domiciliar a mãe reincidente; Acordo de delação premiada e impugnação; RHC: imparcialidade do julgador e produção de provas; Justiça competente: arquivamento de inquérito e crime eleitoral; 1ª Turma mantém decisão de Júri que absolveu réu contra prova dos autos; 1ª Turma revoga prisão domiciliar de mulher acusada da prática de abortos. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Astreintes. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos.; Juízo criminal. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Astreintes. Bloqueio via Bacen-Jud e inscrição em dívida ativa. Viabilidade.; Execução penal. Remição. Estudo. Limite de horário de atividade escolar ultrapassado. Tempo que excedeu 12 horas a cada 3 dias. Cômputo do tempo excedente para remir pena. Possibilidade.; Prestação de contas a destempo. Prefeito. Art. 1°, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967. Dolo não configurado. Crime de responsabilidade. Inexistência.; Crime de estelionato. Regra do § 5º do art. 171 do Código Penal acrescentada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Ação penal pública condicionada à representação como regra. Nova lei mais benéfica. Processos ainda não transitados em julgado. Retroatividade.; Revisão da prisão preventiva em 90 dias só se aplica ao juiz ou tribunal que a determinou; Para Sexta Turma, prisão em flagrante pode, excepcionalmente, ser convertida em preventiva sem pedido do MP ou da polícia; Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental e exame médico-legal; Revisão da lei sobre lavagem de dinheiro não terá retrocessos, afirma ministro Reynaldo Soares da Fonseca; Terceira Seção examinará competência para desclassificar homicídio doloso imputado a motorista; Exceção de suspeição. Julgador do colegiado que apreciou recurso especial. Julgamento posterior de outro apelo raro advindo de revisão criminal ajuizada na origem. Ausência de mal ferimento às regras de imparcialidade.; Apartamento não habitado. Local de armazenamento de armas e drogas. Busca e apreensão. Ausência de prévia autorização judicial. Legalidade. Fundadas suspeitas de flagrante de crime permanente. Proteção constitucional. Inviolabilidade de domicílio. Não cabimento.; Execução penal. Progressão de regime especial. Mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Requisito contido no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP. Organização criminosa. Existência de complemento normativo na Lei n. 12.850/2013. Extensão para todas as espécies de sociedades criminosas. Impossibilidade. Vedação à interpretação extensiva in malan partem de normas penais.; Recursos Repetitivos–Afetação–Direito Penal; Relator afasta prisão preventiva fundamentada apenas na reprovabilidade do crime; Quinta Turma afasta perda do cargo de professor que cometeu crime quando era prefeito. INFORMAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA: INFORMAÇÃO TÉCNICO–JURÍDICA Nº 04/2020–IMPLANTAÇÃO DO PJE CRIMINAL EM COMARCAS DO INTERIOR QUE NÃO DISPÕEM DE CENTRAIS DE INQUÉRITO INSTALADAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE RECEBIMENTO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE INQUÉRITOS POLICIAIS, TERMOS CIRCUNSTANCIADOS, REPRESENTAÇÕES OU DEMAIS EXPEDIENTES PRODUZIDOS PELA POLÍCIA CIVIL EM MEIO FÍSICO, Centro de Apoio Operacional Criminal-CAOCRIM. ARTIGOS: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINALPARA JULGAMENTO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA DECORRENTE DE ERRO MÉDICO, Waldemir Leão da Silva–Promotor de Justiça; A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO NO DIREITO DE RECORRER NO PROCESSO PENAL, Galtiênio da Cruz Paulino–Procurador da República e Membro Auxiliar da Procuradoria-Geral da República; João Paulo Santos Schoucair–Promotor de Justiça e Membro Auxiliar da Procuradoria-Geral da República. PEÇAS PROCESSUAIS; PARECER–PRISÃO PREVENTIVA-REACAMBIAMENTO–INAPROPRIADO–PANDEMIA–POSSIBILIDADE DE PROPAGAÇÃO–FUGA–PERMANÊNCIA PRÓXIMO DA FAMÍLIA–DIREITO NÃO ABSOLUTO–POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DIANTE DAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA–JURISPRUDÊNCIA–SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA–POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA–TRANSFERÊNCIA INDEFERIDA, Maria Imaculada Jued Moysés Paloschi–Promotora de Justiça; PARECER–REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA–DENFENSORIA PÚBLICA-PEDIDO GENÉRICO–CPP 316, PARÁGRAFO ÚNICO–ENUNCIADO 35 GNCCRIM–JURISPRUDÊNCIA STJ–ANÁLISE CASO A CASO, Andréa Scaff de Paula Mota–Promotora de Justiça; RESE–RAZÕES–REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA-TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO-REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA-AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS-EXTENSA QUANTIDADE DE MACONHA–CULTIVO E COLHEITA–AUTORIA-PROVAS SUFICIENTES-FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA-GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA-PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA, Gustavo Pereira Silva-Promotor de Justiça; MEDIDA CAUTELAR INOMINADA–RESE–EFEITO SUSPENSIVO–CAUTELARESALTERNATIVAS-INSUFICIÊNCIA Gustavo Pereira Silva-Promotor de Justiça; RESP–RAZÕES–ACÓRDÃO TJBA–NOVO JULGAMENTO–EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA MEIO CRUEL POR ATENCIPAÇÃO–COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI–DECISÃO DO MÉRITO-CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA–USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL-VIOLAÇÃO AO ARTIGO 593, III,“D” E §3º DO CPP–JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TJ’S–PROVIDO, Maria Eugênia de Vasconcelos–Promotorade Justiça; Wellington César Lima e Silva–Procurador de Justiça.
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: Sistema Único de Saúde (SUS)
Crime eleitoral
Lesão corporal
Juizado Especial Criminal
Erro médico
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/162
Data do documento: Set-2020
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