DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 03, Março de 2020
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Homem é condenado por tentativa de feminicídio em Cansanção; MP participa de operação conjunta no Complexo Penitenciário da Mata Escura; MP capta mais de R$ 1,1 milhão para investir no combate à sonegação fiscal e à violência letal contra adolescentes; MP baiano participa de operação que combate sonegação fiscal em oito estados e no Distrito Federal; Dois homens são condenados a 20 anos de prisão em Vitória da Conquista; Tribunal do júri condena homem a mais de 22 anos de prisão por crime de feminicídio; Reunião delibera sobre mudanças no direito de visita de presos do Conjunto Penal de Feira de Santana; Coronavírus: MP requisita instauração de inquérito policial para apurar conduta de empresário em viagem a Trancoso; Coronavírus: Grupo de Fiscalização do Sistema Carcerário debate situação de presos; Coronavírus: MP investiga advogada que se disse contaminada durante audiência em Lauro de Freitas; Coronavírus: Justiça acata pedido do MP e destina R$ 488 mil oriundos da Operação Adsumus para ações de saúde; Coronavírus: MP, TJ, PGE, SSP e Seap debatem demandas do sistema prisional. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CDDF/CNMP apresenta relatório final do projeto FRIDA no Brasil; CSP instaura procedimento acerca de visitas e inspeções prisionais do MP durante enfrentamento do coronavírus; Enfrentamento do coronavírus: comissão do CNMP elabora estudo e roteiro para a atuação do MP no sistema prisional. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário debate situação dos presos em razão da pandemia do Covid-19; Coronavírus: Decreto judiciário estabelece suspensão de audiências de custódia e das sessões de julgamento do TJBA; Semana justiça pela paz em casa: Vara de Porto Seguro realiza ações voltadas para as mulheres vítimas de violência; TJBA incentiva a realização de audiências por videoconferência; comarcas do interior já usam a ferramenta; Grupo de trabalho sobre juiz das garantias realiza mais um encontro para alinhar ações; Debates sobre importunação sexual e processo de violência doméstica marcam abertura da 16ª semana da justiça pela paz em casa do TJBA; Grupo de trabalho atua na 2ª Vara Criminal da comarca de Barreiras nos meses de janeiro e fevereiro; Prazos processuais estão suspensos até o dia 30 de abril; confira as novas medidas dispostas no ato conjunto nº05; Coronavírus: ato conjunto disciplina medidas preventivas voltadas ao sistema de justiça penal e socioeducativo; Juíza assessora especial da presidência esclarece que ato conjunto nº04 não autoriza soltura compulsória de presos; Em tempo de quarentena, TJBA trabalha para combater a violência doméstica; saiba como pedir ajuda e se proteger; Varas de violência doméstica do interior do estado estão à disposição da mulher; saiba como pedir ajuda; TJBA recomenda que valores arrecadados em ações penais sejam usados no enfrentamento do COVID-19CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; Nações Unidas difundem recomendação do CNJ sobre coronavírus em prisões; COVID-19: CNJ emite recomendação sobre sistema penal e socioeducativo; Mais eficiência e agilidade no combate à violência contra a mulher; Mecanismos de prevenção e combate à corrupção são abordados em painel; Seminário discute provimento do CNJ que combate corrupção e lavagem de dinheiro; Pesquisas abordam relação entre vulnerabilidade, imprensa e prisões; Justiça Restaurativa é defendida pela ativista Fania Davis; América Latina: Panorama é de superlotação e prisões provisórias; Aspectos subjetivos da atividade judiciária e da pena são temas de seminário; Prisão não deve ser contêiner de pessoas, diz pesquisadora; Cartórios devem analisar suspeitas antes de informar ao COAF; Processos de violência doméstica e feminicídio crescem em 2019; Compensação penal pode responder a condições das prisões nas Américas; Para Zaffaroni, prisões superlotadas comprometem segurança pública; Violência doméstica: Brasil ganha formulário unificado de avaliação de risco; CIDH pede que países adotem medidas do CNJ para enfrentar novo coronavírus em prisões; Judiciário destina verbas pecuniárias ao combate da Covid-19. CONGRESSO NACIONAL: Jurista aponta problemas na PEC da 2º Instância, mas apoia alterações do relator; Projeto agrava pena dequem descumprir medida sanitária preventiva; Proposta cria agravante para crime contra consumidor durante pandemia; Aumento de preços durante pandemia pode virar crime; Especialistas defendem educação para reduzir feminicídios; Comissão debate competência de investigação das polícias; Lei do Feminicídio faz cinco anos; Projeto torna crime divulgação falsa de cura ou tratamento de doenças; Projeto pune com prisão quem divulgar informação falsa sobre pandemia; Projeto proíbe visitas em presídios durante pandemia; Projetos sugerem atenção aos presídios durante a pandemia. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Prisão preventiva e Pacote Anticrime; Tribunal do Júri: absolvição e decisão contrária à prova dos autos; Autoridade em Direito Penal na América Latina é entrevistado no programa História e Justiça; Recomendação sobre combate à Covid-19 no sistema penal e socioeducativo é questionada em ADI; Audiência pública sobre juiz das garantias terá mais um dia de exposições; Ministros examinam pedidos de aplicação do princípio da insignificância a pesca em locais proibidos; Ministro nega a Geddel Vieira Lima pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia; Associação de defensores públicos ajuíza ação contra dispositivos de Pacote Anticrime. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Atipicidade material da conduta. Ausência de lesividade do fato imputado. Princípio da insignificância. Reconhecimento. Possibilidade.; Qualificadora. Meio cruel. Dolo eventual. Compatibilidade.; Tráfico de drogas. Flagrante. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Denúncia anônima. Fuga isolada do suspeito. Ausência de justa causa. Nulidade de provas.; Peculato-desvio. Governador de Estado. Fomento econômico de candidatura. Desvio de dinheiro público. Empresas estatais.; Arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990. Consunção automática. Inocorrência. Necessidade de análise das peculiaridades de cada caso.; Art. 241-A da Lei n. 8.069/1990. Grande interesse por material pornográfico. Exasperação da pena-base. Conduta social ou personalidade. Inviabilidade.; Encomendar drogas, mesmo sem a entrega efetiva, configura crime de tráfico. INFORMAÇÕES TÉCNICO–JURÍDICAS: INFORMAÇÃO TÉCNICO–JURÍDICA Nº 01/2020: PRINCIPAIS ATOS NORMATIVOS DE COMBATE E PREVENÇÃO À PANDEMIA DA COVID-19 E ASPECTOS PENAIS RELEVANTES, Centro de Apoio Operacional Criminal-CAOCRIM; INFORMAÇÃO TÉCNICO–JURÍDICA Nº 02/2020: ESTATUTO DO DESARMAMENTO–DECRETO N. 9.847/2019 E PORTARIA N. 1.222/2019 DO COMANDO DO EXÉRCITO–ALTERAÇÕES NAS DEFINIÇÕES DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO–CONSEQUÊNCIAS À LUZ DO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019), Centro de Apoio Operacional Criminal-CAOCRIM. ARTIGOSCIENTÍFICOS: CRIMES RELACIONADOS À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, Leandro Bastos Nunes–Procurador da República. PEÇAS PROCESSUAIS: RECOMENDAÇÃO–DELEGADAS E DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL–LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E PACOTE ANTICRIME–RESOLUÇÃO 164 CNMP, Bruno Sanfront–Promotor de Justiça/MPBA; REQUERIMENTO-RECURSOS ORIUNDOS DA ATUAÇÃO FINALÍSTICA JUDICIAL DO PARQUET (PENA PECUNIÁRIA ALTERNATIVA À PRISÃO, TRANSAÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, COLABORAÇÃO PREMIADA)–DESTINAÇÃO -AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, Aline Curvêlo Tavares De Sá–Promotora de Justiça/MPBA; REQUERIMENTO–CORONAVÍRUS–RECOMENDAÇÃO MPBA Nº 03/2020–ATO CONJUNTO TJBA Nº 05/2020–COLABORAÇÃO PREMIADA–RECURSOS–DESTINAÇÃO–SISTEMA DE SAÚDE DABAHIA–ENFRENTAMENTO AO COVID 19, Adalto A. Silva Júnior–Promotor de Justiça/MPBA, Aroldo Almeida Pereira–Promotor de Justiça/MPBA, Clarissa Diniz G. de A. Senna–Promotora de Justiça/MPBA, Luiz Ferreira de Freitas Neto–Promotor de Justiça/MPBA; PARECER–CORONAVÍRUS–REAVALIAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA–RECOMENDAÇÃO Nº 62 CNJ–PERICULUM LIBERTATIS–PROPORCIONALIDADE–PONDERAÇÃO–FALTA DE IMPERATIVIDADE DA RECOMENDAÇÃO–ADPF 347–TRIBUNAL PLENO–STF–REVOGAÇÃO–INDEFERIMENTO, Rudá Figueiredo–Promotor de Justiça/MPBA; PARECER–PRISÃO PREVENTIVA–INJUSTIFICADA–REVOGAÇÃO–TRÁFICO DE DROGAS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO-CORTE EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS–AVALIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONFORME CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO–PRAZO INDETERMINADO–GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA–PERICULOSIDADE DO RÉU–COVID 19–RECOMENDAÇÃO CNJ ART. 4º-NÃO ENQUADRAMENTO–ISOLAMENTO RECOMENDADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE–INDEFERIMENTO, Luciano Medeiros Alves da Silva–Promotor de Justiça/MPBA; PARECER-RELAXAMENTO DE PRISÃO. PANDEMIA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N 62/2020, CNJ. CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO 62/20, CNJ. ANÁLISE EM ATENDIMENTO DO ART. 316 CPP. NECESSIDADE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSÍVEL INSERÇÃO DO REQUERENTE EM GRUPO DE RISCO QUANTO A INFECÇÃO DO COVID-19. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, Mirella Barros C. Brito–Promotora de Justiça/MPBA; PARECER–COVID 19–PRISÃO PREVENTIVA–REVOGAÇÃO–SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS OU POR PRISÃO DOMICILIAR–DEDICAÇÃO HABITUAL À CRIMINALIDADE–GARANTISMO INTEGRAL EM DETRIMENTO DO GARANTISMO MONOCULAR-RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62–NÃO ENQUADRAMENTO–EXCESSO PRAZAL NÃO VERIFICADO–INDEFERIMENTO, Ministério Público do Estado da Bahia; PARECER–COVID 19–COVERSÃO DE PRISÃO EM PRISÃO DOMICILIAR–REGIME FECHADO–HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 117 DA LEP–CORONAVÍRUS–EXCEPCIONALIDADE–PRESSUPOSTOS INAFASTÁVEIS–NÃO DEMONSTRADOS–INDEFERIMENTO, Ministério Público do Estado de São Paulo; PARECER–RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA–PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE–CONVERSÃO EM DOMICILIAR–EXCESSO PRAZAL–NÃO VERIFICADO–COMPLEXIDADE DO CASO–MULTIPLICIDADE DE RÉUS–STF–COVID 19–RECOMENDAÇÃO CNJ–NÃO IMPEDIMENTO DA MANUTENÇÃO DAS PRISÕES–ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO–NÃO ENQUADRAMENTO–ADPF 347–PRESSUPOSTOS INAFASTÁVEIS NÃO PREENCHIDOS–INDEFERIMENTO, Ministério Público Federal; RESE–CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR–COVID 19–RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62/20–RISCO À ORDEM PÚBLICA E À PAZ SOCIAL–PEDIDO–JUIZO DE RETRATAÇÃO–PRISÃO PREVENTIVA–MANUTENÇÃO, Maria Anita Araruna Corrêa-Promotora de Justiça/MPBA; MEDIDA CAUTELAR INOMINADA–PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM DOMICILIAR–COVID 19–RESE–EFEITO SUSPENSIVO–ANTECIPAÇÃO DA TUTELA–TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO RECURSA–PRISÃO DOMICILIAR –REVOGAÇÃO, Maria Anita Araruna Corrêa-Promotora de Justiça/MPBA; MANDADO DE SEGURANÇA–PORTARIA VARA DE EXECUÇÕES–COVID 19-CONCESSÃO DE PRISÕES DOMICILIARES SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA CASO CONCRETO–VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE–CONTRARIEDADE ÀS ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DO CNJ–LESÃO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO DA COLETIVIDADE À ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA–SOLUÇÃO MAIS ONEROSA À SOCIEDADE–RECOMENDAÇÃO 62 CNJ–HIPÓTESES RESTRITAS–ATO ILEGAL–NULIDADE, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: Direito Penal na América Latina
Tráfico de drogas
Feminicídio
Sonegação fiscal
Inspeção prisional
Sistema penitenciário
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/151
Data do documento: Mar-2020
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