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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/150| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 01, Janeiro de 2020 |
| Autor(es): | CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal |
| Resumo: | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: PGJ visita espaço que abrigará Promotorias Criminais da Capital; Grupo de trabalho avaliará mudanças do pacote anticrime para atuação do MP; MP denuncia homem acusado de participar de chacina de quatro motoristas de aplicativos em Salvador; Ato orienta sobre arquivamento de inquérito e realização de acordos conforme pacote anticrime; Combate à sonegação fiscal no oeste baiano será fortalecido com inauguração de Cira em Barreiras. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Em três meses, Frida é usado em mais de 18 mil atendimentos a vítimas de violência doméstica; ENASP e GNCCRIM tratam de uniformidade na atuação criminal em questões de segurança pública; Augusto Aras encaminha sugestões ao CNJ para implementação do Juiz de Garantias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Grupo de trabalho do TJBA sobre a lei de juiz de garantias realiza reunião e mantém os estudos da nova legislação; Depoimento especial: TJBA e AMAB assinam acordo de cooperação científica e acadêmica; Vídeo apresenta panorama da violência contra a mulher e traz mensagem de desembargadores do TJBA. CONGRESSO NACIONAL; Projeto proíbe embargo total de imóvel rural por prática de crime ambiental; Projeto anula sentença vinculante de assunto penal ainda não tratado pelo Legislativo; Proposta estabelece regras para cidadão durante abordagem policial; Projeto tipifica crime contra a honra profissional, com pena de até três anos; Projeto autoriza quebra de sigilo do advogado investigado por crime; Prisão em segunda instância poderá ser votada até março; entenda a proposta; Projeto torna crime usar a internet para induzir alguém a automutilação; Antecedentes da empresa poderão influenciar pena por crime ambiental; Projeto cria regras mais rígidas para uso de tornozeleira eletrônica; Projeto anula decreto do governo sobre participação da iniciativa privada em presídios; Projeto prevê prisão para motorista bêbado em caso de acidente com morte ou lesão; Projeto cria o cadastro nacional de veículos apreendidos; Projeto prevê pena de até três anos para crime de perseguição ou stalking; PEC torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro; Projeto cria delegacias especializadas no atendimento a pessoas com deficiência; Projeto inclui justiça restaurativa na Lei Maria da Penha; Crimes hediondos, tráfico de drogas e terrorismo poderão se tornar imprescritíveis; Projeto suspende prescrição de crime em caso de fuga do condenado; PEC proíbe indulto para condenado por crimes contra a administração pública; Projeto permite suspensão de penas da Lei Maria da Penha; Comissão especial debate competência legal de investigação em todas as polícias; Projeto reduz lance mínimo em leilões de bens apreendidos por lavagem de dinheiro; Projeto determina que transexuais cumpram pena em presídios adequados; Projeto altera Código Penal dos militares para incluir conceito de atividade militar. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Ministro Luiz Fux suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Art. 97 do Código Penal. Inimputabilidade do réu. Crime punido com pena de reclusão. Sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Internação em manicômio judiciário. Substituição por tratamento ambulatorial. Possibilidade.; Execução penal. Reincidência. Ausência de reconhecimento pelo juízo sentenciante. Proclamação pelo juízo da execução. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inexistência.; Posse de drogas para consumo pessoal. Art. 28, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Reincidência específica. Revisão do entendimento da Sexta Turma. ARTIGOSCIENTÍFICOS: O PROJETO STRECK-ANASTASIA DE MINISTÉRIO PÚBLICO, Vladimir Aras–Procurador da República-Ministério Público Federal. PEÇAS PROCESSUAIS: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL–CRIME DE RESPONSABILIDADE–FIM DE MANDADO DO GESTOR–COMPETÊNCIA DO 1º GRAU DE JUSRISDIÇÃO–NECESSIDADE DE COLHEITA DE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO–PRORROGAÇÃO POR 90 DIAS–ART. 13 DA RESOLUÇÃO Nº 181/2017–CNMP, Unidade de Apoio à Atividade Finalística–UAAF/MPBA; ALEGAÇÕES FINAIS–FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO -RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE–INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL–STF–COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA–NATUREZA ABSOLUTA–CRIME OCORRIDO EM ABRIL DE 2005–RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO COMPETENTE EM DEZEMBRO DE 2017–LAPSO TEMPORAL DE 12 ANOS–PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA–RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE–ACERVO PROBATÓRIO DEFICIENTE–PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA–ABSOLVIÇÃO, Unidade de Apoio à Atividade Finalística–UAAF/MPBA; ALEGAÇÕES FINAIS–LESÃO CORPORAL–DISPUTA POR VAGA DE GARAGEM–INCERTEZA QUANTO À IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME PRATICADO EM RAZÃO DO GÊNERO–DECRETAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE, Unidade de Apoio à Atividade Finalística–UAAF/MPBA. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Medida de segurança Drogas - Consumo pessoal Pacote anticrime Sonegação fiscal Segurança Pública Violência doméstica Violência contra a mulher Feminicídio Estupro Justiça restaurativa Tornozeleira eletrônica |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/150 |
| Data do documento: | Jan-2020 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCRIM |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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