DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo, CAOCRIM, Edição 06, Junho de 2024
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Combate à sonegação fiscal será reforçado para devolver R$ 214 milhões aos cofres públicos estaduais em 2024; Pioneiro no país, Cira já recuperou R$ 560 milhões para a Bahia e adota novas estratégias de combate à sonegação; MP e integrantes do sistema de segurança pública debatem enfrentamento às facções criminosas na Bahia; PGJ participa de reunião que institui programa “Bahia Pela Paz”; Ministério Público e Polícia Militar debatem segurança pública e atuação policial; Operação atinge principal líder de facção criminosa de tráfico de drogas da Região Metropolitana de Salvador; Quatro pessoas são presas suspeitas de cárcere privado no Centro de Recuperação IDE em Feira de Santana; Sangue Oculto: operação investiga envolvimento de policiais na morte de oito pessoas em Itatim; Líder de facção criminosa de Valéria é condenado a 16 anos de prisão por homicídio; Homem é condenado a 27 anos de prisão pelo feminicídio de sua esposa em Porto Seguro; Operação Torre: Líderes de facções criminosas são transferidos para presídio de segurança máxima de Serrinha; MP aciona empresa responsável por jogo de cartas que incita violência; Homem é condenado a 16 anos de prisão por homicídio em Vitória da Conquista; MP inspeciona imóvel de propriedade de organização criminosa em Sento Sé; Audiência pública debate minuta de Plano Municipal de Segurança Pública de Camaçari; São João: Reunião discute prática de soltura de espadas em Senhor do Bonfim; São João: MP recomenda providências contra “guerra de espadas” em festejos de Governador Mangabeira; Tribunal do Júri condena homem a 18 anos de prisão por homicídio em Vitória da Conquista; MP recomenda ao Município de Amélia Rodrigues medidas para reforçar a segurança do São João da cidade; MP, Receita Federal e Seap implementam projeto de ressocialização em unidades prisionais baianas; Homem é condenado a 37 anos de prisão pelos homicídios de mãe e avó; MP recomenda a Município de Santo Estevão adoção de medidas para evitar “guerra de espadas”; MP denuncia quatro pessoas investigadas por crimes contra idosos e pessoas com deficiência em centro de recuperação em Feira de Santana; #MPnoSãoJoão dia 24: Dois homens são presos durante guerra de espadas em Senhor do Bonfim; Cantor faz acordo com o MP e conclama fãs a combaterem violência de gênero; "Operação Sísifo”: segunda fase é deflagrada para desarticular esquema criminoso no Conjunto Penal de Feira de Santana; Justiça determina medidas para readequar equipe de servidores da Deam de Porto Seguro; Homem é condenado a 12 anos de prisão por estupro de vulnerável; MP e PM firmam termo de cooperação para implementar sistema de comunicação com a Corregedoria Militar; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Orientações técnicas sobre a escuta especializada é o tema de novo manual do CNMP; CNMP e CNJ firmam acordo de cooperação para acesso dos membros do Ministério Público à ferramenta de consulta unificada de antecedentes criminais; Proposta recomenda que os MPs estabeleçam mecanismos de investigações financeiras para rastrear e identificar bens, direitos e valores provenientes de práticas delitivas; Conselheiro do CNMP apresenta proposta de recomendação sobre a atuação do MP na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública; CNMP institui a Política Nacional e o Sistema de Inteligência do Ministério Público; Proposta de resolução dispõe acerca da obrigatoriedade de os membros do MP enviarem informações sobre de ilícitos penais ao Coaf; CNMP aprova proposta que regulamenta mecanismos de cooperação entre os membros do MP, órgãos e instituições; Recomendação sobre prevenção e enfrentamento da tortura e de maus-tratos em estabelecimento de privação de liberdade é publicada pelo CNMP; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: TJBA abre a reunião do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos; encontro fortalece atuação dos Poderes no enfrentamento à sonegação fiscal; Pioneiro no país, Cira já recuperou R$ 560 milhões para a Bahia e adota novas estratégias de combate à sonegação; TJBA informa: CNJ realiza o 3º Ciclo de Capacitação de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade; TJBA renova Termo de Cooperação com o Centro Universitário Jorge Amado; parceria mantém a 3ª Vara de Violência contra a Mulher na instituição de ensino; Presidente do TJBA abriu o Simpósio Internacional sobre o Combate ao Crime Organizado; Podcast Justiça Explica: Desembargadora Joanice Guimarães esclarece dúvidas sobre a Sala de Depoimento e Escuta do TJBA; Novo modelo de publicação de processos em segredo de justiça entra em vigor no TJBA; Desembargadora do TJBA tem enunciado aprovado no VII Fórum Nacional de Juízes Criminais; evento aconteceu em Curitiba; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: CNJ realiza 1º encontro nacional das Varas de Alternativas Penais e Execução Penal; Justiça Restaurativa: iniciado ciclo de reuniões com tribunais do Norte e Nordeste; CNJ firma acordos com Ministério da Justiça e Uber para combater violência contra as mulheres; CNJ fará levantamento para cumprir decisão do STF sobre descriminalização da maconha para uso pessoal; CONGRESSO NACIONAL; Comissão de Constituição e Justiça inicia análise de PEC Antidrogas; Comissão aprova permissão para delegado conceder medida protetiva em caso de violência doméstica; Comissão aprova projeto que permite uso de Fundo de Fiscalização das Telecomunicações em segurança pública; Comissão aprova projeto que acrescenta multas à pena já prevista para os crimes contra a dignidade sexual; Comissão aprova proposta que amplia conceito de violência psicológica contra criança; Deputados aprovam urgência para projeto que invalida delação premiada de réu preso; Projeto de lei prevê pena de homicídio simples para aborto após 22 semanas de gestação; Entra em vigor lei que cria redes de enfrentamento à violência contra mulheres; CCJ aprova aumento de pena para abuso de incapazes, se o crime for cometido por pais, avós ou responsável legal; Projeto determina análise da procedência e do histórico de armas usadas em crimes; Comissão da Câmara aprova projeto que aumenta pena de feminicídio para até 40 anos; SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: OAB questiona fim de saídas temporárias a presos em regime semiaberto; STF nega possibilidade de combinar trechos de duas leis penais para beneficiar réu; STF encerra audiência pública com diversidade de visões sobre as ferramentas de monitoramento; STF julgará diretamente no Plenário ação contra proibição das “saidinhas” de presos; Tribunal de justiça e foro por prerrogativa de função: apreciação de medidas cautelares de natureza criminal – ADI 7.496 MC-Ref/GO; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Homofobia. Crime de injúria. Real orientação sexual da vítima. Irrelevância. Gravação ambiental realizada pela vítima em sua própria casa. Ausência de ilicitude; Acordo de colaboração premiada. Acesso de terceiro delatado às gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo. Possibilidade. Manutenção do sigilo. Ausência de justificativa idônea; Nulidade por ausência de citação. Não ocorrência. Réu foragido. Citação por edital. Advogado constituído nos autos. Ciência inequívoca da imputação penal; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 1.953.602-SP, 1.986.619-SP, 1.987.628-SP e 1.987.651/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual"; A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 1.994.424-RS e 2.000.953-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)"; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.048.687-BA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a) se, nos termos do art. 155 do CPP, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia"; Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento; Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre busca e apreensão em processo penal; Maternidade não assegura prisão domiciliar a mulher condenada por crime violento; Crime de uso de documento falso. Relação de consunção com o crime de falsidade ideológica. Prevalência do crime de uso de documento falso sobre a falsidade ideológica; Corrupção ativa. Oferta de vantagem indevida a empregado da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Entidade sui generis. Natureza pública dos serviços prestados. Art. 327, §1º, do Código Penal. Equiparação a funcionário público para fins penais. Conduta Típica; Revisão criminal. Terceiro que teve os dados pessoais utilizados pelo autor do crime. Pleito absolutório. Rol taxativo. Ilegitimidade. Suspensão da execução penal pela Tribunal local. Suficiência; Pena de detenção. Suspensão condicional da pena. Aplicação de limitação de final de semana pelo mesmo prazo da pena corporal imposta. Regularidade; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps ns. 2.003.735-PR e 2.004.455-PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base"; Terceira Seção aprova súmula sobre fornecimento de bebida para menores; Dano moral coletivo: como o STJ interpreta a ofensa que atinge valores de toda a comunidade; Pesquisa Pronta traz decisão sobre validade da captura de tela como prova em processo penal; Lesão corporal praticada no âmbito doméstico contra a mulher. Art. 129, § 9º, do Código Penal. Aplicação da agravante genérica do art. 61, II, f, do CP. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Maior punição quando o crime é praticado contra a mulher (gênero feminino). Tema 1197; Extinção da punibilidade pela morte do acusado. Questionamento da validade das interceptações telefônicas no processo penal. Uso de provas emprestadas em ação de improbidade administrativa. Potencial impacto no patrimônio dos herdeiros. Legitimidade do espólio; Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Modulação. Prática de novo crime sob monitoramento eletrônico. Fundamento idôneo; Funcionários da OAB são equiparados a servidores públicos para fins penais, reafirma Quinta Turma; Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre busca e apreensão em processo penal; Pesquisa Pronta destaca salvo-conduto para o cultivo de cannabis com fins medicinais; Terceira Seção aprova súmula sobre crimes sexuais contra vítimas temporariamente vulneráveis; Furto milionário contra o Banco Central. Constrição de bens. Mandado de segurança postulando a restituição de valores. Intervenção da Autarquia vítima do crime. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Necessidade; Uso de aparelho celular pelo apenado durante o trabalho externo. Falta grave. Não configuração. Atipicidade formal da conduta; Busca pessoal. Via pública. Fuga repentina do réu ao avistar a guarnição policial. Fundada suspeita. Configuração. Ônus da prova do Estado. Especial escrutínio; Julgamento virtual. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de sessão virtual de julgamento. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo à defesa; ARTIGO: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DO DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA, Caroline Vianna Longhi – Promotora de Justiça, Thiago André Silva Gonçalves – mestre em Direito (UFMS); PEÇAS PROCESSUAIS: RECOMENDAÇÃO – FESTEJO JUNINO – GUERRA DE ESPADAS – PREFEITURA – DIVULGAÇÃO – COOPERAÇÃO ABSTENÇÃO – PORTE DE ARTEFATO – PROIBIÇÃO – POLÍCIA MILITAR – APREENSÃO – APF – ART. 16 LEI DE ARMAS, Horthênsia Fernandes Leão – Promotora de Justiça; PIC – PRORROGAÇÃO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – ADIs 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG – PRAZO DE 90 DIAS – RESOLUÇÃO CNMP 181/2017, Ministério Público do Estado de Minas Gerais; PIC – INSTAURAÇÃO – PORTARIA – ADIs 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG – REMESSA À VARA CRIME – DESMEMBRAMENTO – SIGILO – DECRETAÇÃO, Evandro Luís Santos de Jesus – Promotor de Justiça
Abstract: No abstract
Palavras-chave: Crime Organizado
Combate à sonegação
Facções criminosas
PEC Antidrogas
Tráfico de drogas
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1135
Data do documento: 10-Jul-2024
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